Emenda Regimental nº 8, de 15 de dezembro de 2005

Modifica os artigos 76, 77 e 78 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para adequar o critério de convocação dos Juízes de 1º grau, em substituição aos Desembargadores, ao que dispõe a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Principais autores: X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Outros Autores: TPL
Tipo de documento: Regimento Interno e Emenda
Idioma: Português
Publicado em: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2008
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