Emenda Regimental nº 13, de 30 de novembro de 2006
Modifica artigos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para atribuir competências ao Tribunal Pleno, suprimir referências a escrutínio secreto ou sessão secreta nas hipóteses de análise de promoções dos juízes de primeiro grau e inserir dispositivos que contemplem a Com...
| Principais autores: | X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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| Outros Autores: | TPL |
| Tipo de documento: | Regimento Interno e Emenda |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2008
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Modifica artigos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para atribuir competências ao Tribunal Pleno, suprimir referências a escrutínio secreto ou sessão secreta nas hipóteses de análise de promoções dos juízes de primeiro grau e inserir dispositivos que contemplem a Comissão da Ordem do Mérito Judiciário e a escolha de seus membros, bem como a escolha do Ouvidor e seu suplente, além de dar outras providências. |
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