Provimento nº 1, de 18 de fevereiro de 1991
Determina nova base de cálculo dos depósitos recursais e das custas judiciais.
Main Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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Other Authors: | CRG |
Format: | Provimento |
Language: | Português |
Published: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2009
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Subjects: | |
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