Provimento nº 6, de 6 de abril de 1992

Determina aos senhores Diretores de Secretaria das Juntas de Conciliação e Julgamento e aos seus subordinados, que se abstenham da prática ou execução de atos sujeitos a prévio despacho judicial.

Main Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: CRG
Format: Provimento
Language: Português
Published: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2009
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