Provimento nº 6, de 6 de abril de 1992
Determina aos senhores Diretores de Secretaria das Juntas de Conciliação e Julgamento e aos seus subordinados, que se abstenham da prática ou execução de atos sujeitos a prévio despacho judicial.
| Autor principal: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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| Outros Autores: | CRG |
| Tipo de documento: | Provimento |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2009
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| Resumo: |
Determina aos senhores Diretores de Secretaria das Juntas de Conciliação e Julgamento e aos seus subordinados, que se abstenham da prática ou execução de atos sujeitos a prévio despacho judicial. |
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