Provimento nº 12, de 15 de outubro de 1992

Determina procedimentos para notificação e juntada de petições ou documentos aos autos.

Main Authors: X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: CRG
Format: Provimento
Language: Português
Published: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2009
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