Provimento nº 12, de 15 de outubro de 1992
Determina procedimentos para notificação e juntada de petições ou documentos aos autos.
Main Authors: | X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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Other Authors: | CRG |
Format: | Provimento |
Language: | Português |
Published: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2009
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Subjects: | |
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