Provimento nº 6, de 18 de maio de 1993

Resolve determinar a obrigatoriedade do recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.

Main Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: CRG
Format: Provimento
Language: Português
Published: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2009
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