Provimento nº 6, de 18 de maio de 1993
Resolve determinar a obrigatoriedade do recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.
Main Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
---|---|
Other Authors: | CRG |
Format: | Provimento |
Language: | Português |
Published: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2009
|
Subjects: | |
Online Access: |
|