Provimento nº 6, de 18 de maio de 1993
Resolve determinar a obrigatoriedade do recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.
| Autor principal: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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| Outros Autores: | CRG |
| Tipo de documento: | Provimento |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.TRT1_0:oai:bd1.trt1.jus.br:1001-19322017-06-09 Provimento nº 6, de 18 de maio de 1993 Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) CRG Previdência Social Contribuição previdenciária Crédito previdenciário Termo de conciliação Sentença INSS Notificação Resolve determinar a obrigatoriedade do recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. 2009-01-09T06:37:29Z 2012-03-20 20:25:00 2009-01-09T06:37:29Z 2012-03-20 20:25:00 1993-05-18 1993-08-12 Provimento BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região). Provimento nº 6, de 18 de maio de 1993. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Niterói, 12 ago. 1993. Parte 3, p. 172. http://bd1.trt1.jus.br/xmlui/handle/1001/1932 pt_BR 13548 bytes text/html Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro |
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