Provimento nº 11, de 8 de novembro de 1995
Recomenda a adoção de medidas capazes de tornar efetiva a concessão da aludida assistência judiciária gratuita.
| Autor principal: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
|---|---|
| Outros Autores: | CRG |
| Tipo de documento: | Provimento |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2009
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|