Provimento nº 2, de 27 de fevereiro de 1997

Recomenda aos Srs. Magistrados que determinem aos interessados o pagamento dos emolumentos relativos ao ato registral, nas hipóteses de penhoras incidentes sobre imóveis.

Main Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: CRG
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2009
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