Provimento nº 2, de 27 de fevereiro de 1997

Recomenda aos Srs. Magistrados que determinem aos interessados o pagamento dos emolumentos relativos ao ato registral, nas hipóteses de penhoras incidentes sobre imóveis.

Autor principal: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Outros Autores: CRG
Tipo de documento: Provimento
Idioma: Português
Publicado em: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2009
Assuntos:
Recomendação
Magistrado
Penhora
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