Provimento nº 6, de 30 de junho de 1997
Determinar às Secretarias das Juntas de Conciliação e Julgamento que ao certificarem o decurso do prazo sem interposição de recurso à decisão proferida, mencionem na certidão, de forma inequívoca, o trânsito em julgado da sentença.
| Autor principal: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
|---|---|
| Outros Autores: | CRG |
| Tipo de documento: | Provimento |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2009
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|