Provimento nº 7, de 4 de setembro de 1997

A notificação do reclamante para ciência da audiência inaugural deverá ser realizada através do Advogado legalmente constituído, ficando vedado expressamente a referida notificação por intermédio de Oficial de Justiça Avaliador.

Main Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: CRG
Format: Provimento
Language: Português
Published: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2009
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