Provimento nº 2, de 5 de novembro de 2001

Disciplina as atividades de Juiz Titular, Juiz Substituto e Secretarias de Varas do Trabalho no que concerne aos casos de impedimento e suspeição.

Main Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: CRG
Language: Português
Published: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2009
Subjects:
Online Access: