Ato nº 17, de 2 de março de 2009

Transfere para o Juízo Auxiliar de Conciliação a competência para processar a execução centralizada do Clube de Regatas do Flamengo e dispõe acerca de sua adequação ao Plano Especial de Execução de que tratam os Provimentos Conjuntos 01/2007 e 02/2008.

Principais autores: X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Outros Autores: PRE
Idioma: Português
Publicado em: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2009
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