Ato nº 30, de 29 de abril de 2009
Altera o Ato nº 46/2008, da Presidência do Tribunal, que uniformiza procedimentos para o encaminhamento dos autos, pelas Varas do Trabalho, em expedição de precatórios e RPV’s, considerando a Instrução Normativa nº 32/2007 do Tribunal Superior do Trabalho e revoga, em parte, o Ato nº 95/2008....
| Main Authors: | X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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| Other Authors: | PRE |
| Language: | Português |
| Published: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2009
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