Ato nº 30, de 29 de abril de 2009
Altera o Ato nº 46/2008, da Presidência do Tribunal, que uniformiza procedimentos para o encaminhamento dos autos, pelas Varas do Trabalho, em expedição de precatórios e RPV’s, considerando a Instrução Normativa nº 32/2007 do Tribunal Superior do Trabalho e revoga, em parte, o Ato nº 95/2008....
| Principais autores: | X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
|---|---|
| Outros Autores: | PRE |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2009
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|