Provimento nº 2, de 15 de setembro de 2008

Determina que a execução da decisão proferida em ação rescisória seja realizada nos próprios autos da ação que lhe deu origem.

Main Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: CRG
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2009
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