Ato nº 2809, de 12 de setembro de 2000
Determina a vedação do encaminhamento de processos e expedientes administrativos, em geral, com a nota "de ordem superior" ou "de ordem de..."com indicação de nome de quem teria dado a ordem.
| Principais autores: | X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2007
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