Ato nº 56, de 25 de agosto de 2010
Dispõe sobre o encaminhamento de autos e a intimação pessoal do Ministério Público do Trabalho no âmbito do 2º grau de jurisdição.
| Principais autores: | X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2010
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