Ato nº 2848, de 29 de novembro de 2006

Resolve padronizar as publicações de acórdãos, decisões monocráticas e certidões de julgamento de processos submetidos ao rito sumaríssimo e dá outras providências.

Main Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: Presidência
Language: Português
Published: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2007
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