Ato nº 2848, de 29 de novembro de 2006

Resolve padronizar as publicações de acórdãos, decisões monocráticas e certidões de julgamento de processos submetidos ao rito sumaríssimo e dá outras providências.

Autor principal: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Outros Autores: PRE
Idioma: Português
Publicado em: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2007
Assuntos:
Padronização
Publicação
Acórdão
Decisão monocrática
Certidão de julgamento
Rito sumaríssimo
Decisão judicial
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