Ato nº 2586, de 27 de outubro de 2006

Resolve conceder um dia de folga compensatória a magistrados para cada dia de escala para participação no plantão judiciário, e dá outras providências.

Principais autores: X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato
Idioma: Português
Publicado em: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2007
Assuntos:
Escala
Magistrado
Folga compensatória
Plantão
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