Resolução Administrativa nº 16, de 14 de junho de 1994

Concede AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO aos servidores em efetivo exercício, sujeitos a jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Main Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: TPL
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2007
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