Resolução Administrativa nº 20, de 19 de maio de 2011
Aprova a edição da Súmula nº 22, com a seguinte ementa: Execução Trabalhista. Penhora. Citação Pessoal do Executado. Artigo 880 da CLT. Princípio Constitucional do Devido Processo Legal.
| Autor principal: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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| Outros Autores: | TPL |
| Tipo de documento: | Resolução Administrativa |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2011
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