Provimento Conjunto nº 1, de 14 de junho de 2011

Estabelece procedimentos para expedição de precatórios, pelas Varas do Trabalho, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, em decorrência da Emenda Constitucional Nº 62, de 11 de novembro de 2009 e Resoluções Nº 115 e 123/2010, do CNJ.

Main Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: PRC
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2011
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