Ato nº 89, de 25 de outubro de 2011
Dispõe sobre as hipóteses de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio por assiduidade não usufruídos em atividade nem contados em dobro para a aposentadoria e/ou abono de permanência, no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Principais autores: | N, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2011
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Assuntos: | |
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