Ato nº 89, de 25 de outubro de 2011

Dispõe sobre as hipóteses de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio por assiduidade não usufruídos em atividade nem contados em dobro para a aposentadoria e/ou abono de permanência, no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Principais autores: N, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato
Idioma: Português
Publicado em: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2011
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