Portaria nº 101, de 11 de junho de 2012

Designa integrantes para constituírem a Comissão provisória de estudo para adequação da Lei de Acesso à Informação Pública.

Main Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2012
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