Portaria nº 115, de 19 de junho de 2012
Designa integrantes para constituírem a Comissão provisória de estudo para adequação da Lei Nº 12.527/2011, que dispõe sobre o Acesso à Informação Pública.
Main Authors: | N, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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Other Authors: | PRE |
Format: | Portaria |
Language: | Português |
Published: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2012
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Subjects: | |
Online Access: |
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