Portaria nº 115, de 19 de junho de 2012
Designa integrantes para constituírem a Comissão provisória de estudo para adequação da Lei Nº 12.527/2011, que dispõe sobre o Acesso à Informação Pública.
| Main Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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| Other Authors: | Presidência |
| Format: | Ato normativo |
| Language: | Português |
| Published: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2012
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