Ato nº 283, de 4 de março de 2004
Resolve determinar que os processos em que figure como parte Entidade Pública sejam encaminhados pelas Varas do Trabalho a Seção de Autuação em lote distintos dos demais.
Main Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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Other Authors: | PRE |
Format: | Ato |
Language: | Português |
Published: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2007
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Subjects: | |
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