Ordem de Serviço nº 1, de 20 de setembro de 2012
Estabece competência ao Secretário-Geral da Presidência e, na sua ausência, a seu substituto legal, para a prática dos atos, ex officio, que tenham por finalidade apenas dar prosseguimento normal aos processos e aos expedientes da Presidência.
| Principais autores: | X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ordem de Serviço |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2012
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