Recomendação nº 1, de 15 de janeiro de 2013

Recomenda que a disponibilização dos despachos e sentenças na INTERNET se dê concomitantemente à respectiva publicação no Diário Oficial ou, alternativamente, que a intimação das partes para ciência da decisão ocorra previamente ao lançamento do inteiro teor no SAPWEB.

Principais autores: X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Outros Autores: CRG
Tipo de documento: Outros
Idioma: Português
Publicado em: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2013
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