Ato nº 37, de 28 de fevereiro de 2013
Altera os artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do Ato nº 88, de 19 de outubro de 2011, que dispõe sobre o pagamento de honorários do perito, do tradutor e do intérprete, no caso de concessão à parte do benefício de gratuidade de justiça.
Principais autores: | X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2013
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Assuntos: | |
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