Ordem de Serviço nº 1, de 4 de março de 2013

Estabelece que caberá tão-somente ao Secretário-Geral da Presidência e, na sua ausência, a seu substituto legal, a prática dos atos, ex officio, que tenham por finalidade apenas dar prosseguimento normal aos processos e aos expedientes da Presidência.

Main Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2013
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