Ato nº 528, de 1 de abril de 2005

Resolve alterar em parte o Ato nº 459/2005 que determina que, a partir de 04/04/2005, constem das petições iniciais, quando da qualificação das partes, os seguintes dados.

Main Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2007
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