Ato nº 528, de 1 de abril de 2005
Resolve alterar em parte o Ato nº 459/2005 que determina que, a partir de 04/04/2005, constem das petições iniciais, quando da qualificação das partes, os seguintes dados.
| Principais autores: | X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2007
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