Resolução Administrativa nº 16, de 16 de maio de 2013

Aprova a edição da Súmula nº 35, com a seguinte redação: “PETROBRAS‑PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REPACTUANTES. Não comprovado vício na manifestação de vontade, não há que se falar em nulidade do Termo Individual de Adesão de Participante às Alterações do Regulamento do Plano Petros do S...

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Main Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: TPL
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2013
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