Ato nº 85, de 10 de junho de 2013

Dispõe sobre a revogação do artigo 29 do Ato nº 46, de 27 de junho de 2008, que uniformizou, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, procedimentos para o encaminhamento dos autos, pelas Varas do Trabalho, em expedição de precatórios e RPV's, em decorrência da Instrução Normativ...

Full description

Main Authors: X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: PRE
Format: Ato
Language: Português
Published: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2013
Subjects:
RPV
Online Access: