Ato nº 148, de 16 de agosto de 2013

Autoriza aos Magistrados designados para o cumprimento do Plantão Judiciário de 1º e 2º graus, excepcionalmente, o recebimento de petições físicas relativas às matérias de caráter urgente elencadas no artigo 1º do Ato Conjunto nº 2, de 3 de agosto de 2009, em horário integral, nos dias 16, 17 e 18 d...

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Main Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2013
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