Ato nº 150, de 22 de agosto de 2013

Dispõe sobre a autorização aos magistrados designados para o cumprimento do Plantão Judiciário de 1º grau, excepcionalmente, o recebimento de petições físicas relativas às matérias de caráter urgente elencadas no artigo 1º do Ato Conjunto nº 2, de 3 de agosto de 2009, em horário integral, nos dias 2...

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Principais autores: X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato
Idioma: Português
Publicado em: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2013
Assuntos:
Primeira instância
Petição
Urgência
Plantão
Recebimento
Magistrado
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Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Ato nº 150, de 22 de agosto de 2013
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