Ato nº 152, de 23 de agosto de 2013.

Altera o artigo 1º do Ato nº 55, de 15 de junho de 2012, alterado pelo Ato nº 57, de 4 de julho de 2012, que dispõe que as ações de Mandado de Segurança impetradas no 2º Grau de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região observarão o formato do PJe-JT, ressalvado o disposto nos artigos...

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Main Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2013
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