Resolução Administrativa nº 50, de 17 de outubro de 2013

Aprovar a edição da Súmula nº 42, com a seguinte redação: “Cobrança de metas. Dano moral. Inexistência. A cobrança de metas está inserida no poder de comando do empregador, não configurando assédio moral, desde que respeitada a dignidade do trabalhador.”

Main Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: TPL
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2013
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