Portaria nº 12, de 17 de abril de 2007
por: X, et al.
Publicado em: (2007)
Resolução Administrativa nº 50, de 17 de outubro de 2013
Aprovar a edição da Súmula nº 42, com a seguinte redação: “Cobrança de metas. Dano moral. Inexistência. A cobrança de metas está inserida no poder de comando do empregador, não configurando assédio moral, desde que respeitada a dignidade do trabalhador.”
| Principais autores: | X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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| Outros Autores: | TPL |
| Tipo de documento: | Resolução Administrativa |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2013
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