Resolução Administrativa nº 51, de 17 de outubro de 2013

Aprova a edição da Súmula nº 43, com a seguinte redação: “Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administra...

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Main Authors: X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: TPL
Format: Resolução Administrativa
Language: Português
Published: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2013
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