Ato nº 4, de 7 de janeiro de 2014
Altera o inciso II, do artigo 2º, do Ato nº 158/2013, e acrescenta o inciso III, no mesmo dispositivo, que dispõe sobre a atuação das Procuradorias de entes públicos em ações em curso no sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT.
| Principais autores: | X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2014
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