Ato nº 45, 12 de maio de 2014

Altera dispositivos do Ato nº 72, de 18 de agosto de 2011, que dispõe sobre os procedimentos relativos à apresentação da autorização de acesso às Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, a que se refere a Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, e a Instrução Normativa nº 67, d...

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Main Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2014
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