Resolução Administrativa nº 9, de 5 de março de 2015

Republicada no DOERJ, 13 mar. 2013, Parte 3, Seção 2, p.3. Republicada no DOERJ, 16 mar. 2013, Parte 3, Seção 2, p. 3..

Principais autores: X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Outros Autores: TPL
Tipo de documento: Resolução Administrativa
Idioma: Português
Publicado em: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2015
Assuntos:
Entidade beneficente
Contribuição previdenciária
Isenção
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.TRT1_0:oai:bd1.trt1.jus.br:1001-6081042017-06-09 Resolução Administrativa nº 9, de 5 de março de 2015 X Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) TPL Entidade beneficente Contribuição previdenciária Isenção Republicada no DOERJ, 13 mar. 2013, Parte 3, Seção 2, p.3. Republicada no DOERJ, 16 mar. 2013, Parte 3, Seção 2, p. 3.. Aprova a edição da SÚMULA Nº 48, com a seguinte redação: “ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. Para que a entidade filantrópica faça jus à isenção prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição da República, é indispensável o cumprimento dos requisitos impostos pela Lei nº 12.101/2009.” 2015-03-12 16:52:29 2015-03-12 16:52:29 2015-03-05 2015-03-12 Resolução Administrativa BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região). Resolução Administrativa nº 9, de 5 de março de 2015. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Niterói, 12 mar. 2015. Parte 3, Seção 2, p. 3. Republicada no DOERJ, 13 mar. 2015, Parte 3, Seção 2, p. 3. http://bd1.trt1.jus.br/xmlui/handle/1001/608104 pt_BR Súmula nº 48 Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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language Português
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