Ato nº 1288, de 16 de junho de 2005

Resolve conceder prazo para a devolução, aos eventuais interessados, das cópias de declarações e rendimentos de Magistrados e Servidores designados para Função Comissionada, relativas a exercícios anteriores a 05 (cinco) anos, e dá outras providências.

Main Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2007
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