Ato nº 1288, de 16 de junho de 2005
Resolve conceder prazo para a devolução, aos eventuais interessados, das cópias de declarações e rendimentos de Magistrados e Servidores designados para Função Comissionada, relativas a exercícios anteriores a 05 (cinco) anos, e dá outras providências.
| Principais autores: | X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2007
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| Resumo: |
Resolve conceder prazo para a devolução, aos eventuais interessados, das cópias de declarações e rendimentos de Magistrados e Servidores designados para Função Comissionada, relativas a exercícios anteriores a 05 (cinco) anos, e dá outras providências. |
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