Ato nº 255, de 8 de março de 2005

Dispõe sobre a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família prevista no art. 83 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990.

Main Authors: X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: PRE
Format: Ato
Language: Português
Published: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2007
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